ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.713/2023

EVOLUÇÃO OU RETROCESSO?

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar aspectos oriundos das alterações dinamizadas pela lei 14.713/2023, que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil, impedindo a concessão da convivência compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Para tal, recorremos à pesquisa descritiva qualitativa, tendo por referencial a categoria violência de gênero, ancorada no materialismo histórico- dialético. Considera-se, portanto, que a referida lei vem a potencializar a gama de normativas existentes, mas que deve ser utilizada com parcimônia, fortalecendo o seu real propósito: garantir o atendimento do melhor interesse da criança e/ou adolescente.