O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Authors

  • Márcio Oliveira Rocha

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de abordar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos na promoção dos direitos e garantias fundamentais, principalmente quanto ao direito fundamental ao recurso. Outrossim, promover um link com o novo sistema recursal do processo civil brasileiro, marcado pela busca da efetividade com o viés constitucional.

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Published

2024-03-06

How to Cite

Oliveira Rocha , M. (2024). O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 7(2). Retrieved from https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1710

Issue

Vol. 7 No. 2 (2023): Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, v. 7, n. 2, jul./dez.2023, Arapiraca/AL, Seção Artigos Completos

Section

Artigos

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Revista Eletrônica Direito e Conhecimento© 2017 by Faculdade CESMAC do Agreste is licensed under Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. To view a copy of this license, visit https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/

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