O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Autores/as

  • Márcio Oliveira Rocha

Resumen

O presente artigo tem a finalidade de abordar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos na promoção dos direitos e garantias fundamentais, principalmente quanto ao direito fundamental ao recurso. Outrossim, promover um link com o novo sistema recursal do processo civil brasileiro, marcado pela busca da efetividade com o viés constitucional.

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Publicado

2024-03-06

Cómo citar

Oliveira Rocha , M. (2024). O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 7(2). Recuperado a partir de https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1710

Número

Vol. 7 Núm. 2 (2023): Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, v. 7, n. 2, jul./dez.2023, Arapiraca/AL, Seção Artigos Completos

Sección

Artigos

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