A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo compreender se a legislação sobre o transtorno do espectro autista, em termos de sua eficácia social. Como problema, questiona-se se, além de efetiva, existem políticas públicas voltadas a concretização dessa legislação. Como metodologia, optou-se por uma pesquisa exploratória e documental, com a análise ampla de manuais diagnósticos e da legislação brasileira. Como resultados, a pesquisa revelou que as normas jurídicas existentes, para a proteção das pessoas com TEA, tem eficácia jurídica e social, na medida em que esses direitos além de poderem ser exigidos, tem sido objeto constante de preocupações e políticas públicas em nível federal, estadual e local, mas esses direitos precisam da ampliação de investimentos em sua realização para sua máxima efetividade.