Direitos da natureza na Constituição de Alagoas (Brasil)

análise a partir de experiência didática-prática

Resumen

O artigo tem o intuito de examinar a viabilidade jurídica da inclusão dos direitos da natureza e da segurança climática na Constituição do Estado de Alagoas, tomando como ponto de partida atividade simulada desenvolvida em sala de aula no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, analisa a Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição (Santa Catarina) e a Emenda Constitucional nº 004/2024 do Estado de Roraima, além da minuta de proposta de emenda elaborada pelos discentes do Curso de Direito da Universidade Estadual de Alagoas -UNEAL campus I (Arapiraca) durante as aulas de dezembro de 2025. O objetivo consiste em avaliar, a partir dessa vivência pedagógica, os fundamentos jurídicos da proposição e seu potencial transformador para a realidade alagoana, destacando-se o papel do estudante de Direito na construção participativa de políticas públicas. Conclui-se que a iniciativa, além de pedagogicamente relevante para a formação de profissionais críticos e conscientes de seu papel social, encontra respaldo no constitucionalismo ecológico, na jurisprudência nacional e no modelo federativo brasileiro, configurando instrumento hábil ao enfrentamento da crise climática e à proteção dos ecossistemas locais