LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

UMA ANÁLISE DA LEI N.º 15.190/2025

Authors

  • Maryny Dyellen Barbosa Alves Universidade Estadual de Alagoas https://orcid.org/0000-0002-0555-2651
  • Vitória Gomes Primo
  • José Irivaldo Alves de Oliveira Silva Universidade Federal de Campina Grande

Keywords:

licenciamento ambiental, Políticas públicas, Meio ambiente

Abstract

This article analyzes environmental licensing as an essential instrument of public policies for the protection of the environment and human rights, especially in light of the changes introduced by Law No. 15.190/2025, the new General Law on Environmental Licensing. To this end, it initially discusses environmental protection in the Brazilian legal system as a third-generation fundamental right, highlighting the preventive role of environmental licensing. Subsequently, the main modifications brought about by the new legislation are presented and critically analyzed in order to demonstrate that, although the law proposes administrative advancements with greater efficiency, it is possible to identify significant risks to the effectiveness of socio-environmental protection, potentially weakening constitutional principles such as prevention and precaution, as well as posing direct risks to human rights.

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Author Biographies

Maryny Dyellen Barbosa Alves, Universidade Estadual de Alagoas

Advogada. Professora da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Visiting PhD student at the University of Central Lancashire, Preston, Reino Unido. Mestre pela UNEAL. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Especialista em Contabilidade e Planejamento Tributário pela UNEAL. Pesquisadora líder do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas e Direitos Humanos - NEPPDH. Conselheira da OAB Seccional Alagoas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5770720021457573. Orcid 0000-0002-0555-2651. E-mail: maryny.barbosa@uneal.edu.br.

Vitória Gomes Primo

Pós-graduanda em Políticas Públicas e Direitos Humanos pela Universidade Estadual de Alagoas. Lattes: https://lattes.cnpq.br/8380455422982066. Orcid: 0000-0001-9004-4629. Email: vitoriaprimo@alunos.uneal.edu.br.

José Irivaldo Alves de Oliveira Silva, Universidade Federal de Campina Grande

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-doutor em Gestão de Águas pela Universidad de Alicante, Espanha. Pós-Doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade Estadual da Paraíba. Pós-Doutorando do Instituto René Rachou, Fiocruz Minas Gerais no grupo de pesquisa Privaqua. Doutor em Ciências Sociais. Doutor em Direito e Desenvolvimento. Mestre em Sociologia. Professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Orcid: ORCID 0000-0002-0022-3090. Lattes: lattes.cnpq.br/8980645523068866. E-mail: jose.irivaldo@professor.ufcg.edu.br.

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Published

2026-07-22

How to Cite

Barbosa Alves, M. D., Gomes Primo, V., & Irivaldo Alves de Oliveira Silva, J. (2026). LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA LEI N.º 15.190/2025. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 9(2), 32–56. Retrieved from https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/2143

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Vol. 9 No. 2 (2025): Revista Eletrônica Direito & Conhecimento, v. 9, n. 2, jul./dez. 2025, Arapiraca/AL

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