LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

UMA ANÁLISE DA LEI N.º 15.190/2025

Autores/as

  • Maryny Dyellen Barbosa Alves Universidade Estadual de Alagoas https://orcid.org/0000-0002-0555-2651
  • Vitória Gomes Primo
  • José Irivaldo Alves de Oliveira Silva Universidade Federal de Campina Grande

Palabras clave:

licenciamento ambiental, Políticas públicas, Meio ambiente

Resumen

O artigo analisa o licenciamento ambiental como instrumento essencial das políticas públicas de proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos, especialmente diante das alterações introduzidas pela Lei nº 15.190/2025, nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para isso, inicialmente, discute-se a proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental de terceira geração, destacando o papel preventivo do licenciamento ambiental. Em seguida, são expostas as principais modificações trazidas pela nova legislação e analisadas criticamente a fim de evidenciar que, embora a lei proponha avanços administrativos com uma maior eficiência, é possível identificar que há riscos significativos à efetividade da tutela socioambiental, podendo fragilizar princípios constitucionais como a prevenção e a precaução, assim como há riscos diretos aos direitos humanos.

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Biografía del autor/a

Maryny Dyellen Barbosa Alves, Universidade Estadual de Alagoas

Advogada. Professora da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Visiting PhD student at the University of Central Lancashire, Preston, Reino Unido. Mestre pela UNEAL. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Especialista em Contabilidade e Planejamento Tributário pela UNEAL. Pesquisadora líder do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas e Direitos Humanos - NEPPDH. Conselheira da OAB Seccional Alagoas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5770720021457573. Orcid 0000-0002-0555-2651. E-mail: maryny.barbosa@uneal.edu.br.

Vitória Gomes Primo

Pós-graduanda em Políticas Públicas e Direitos Humanos pela Universidade Estadual de Alagoas. Lattes: https://lattes.cnpq.br/8380455422982066. Orcid: 0000-0001-9004-4629. Email: vitoriaprimo@alunos.uneal.edu.br.

José Irivaldo Alves de Oliveira Silva, Universidade Federal de Campina Grande

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-doutor em Gestão de Águas pela Universidad de Alicante, Espanha. Pós-Doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade Estadual da Paraíba. Pós-Doutorando do Instituto René Rachou, Fiocruz Minas Gerais no grupo de pesquisa Privaqua. Doutor em Ciências Sociais. Doutor em Direito e Desenvolvimento. Mestre em Sociologia. Professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Orcid: ORCID 0000-0002-0022-3090. Lattes: lattes.cnpq.br/8980645523068866. E-mail: jose.irivaldo@professor.ufcg.edu.br.

Citas

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 12 nov. 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 nov. 2025.

BRASIL. Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovado pelo Congresso Nacional em 2025. Disponível em: http://www.camara.leg.br. Acesso em: 20 jul. 2025.

BRASIL. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 8 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm. Acesso em: 22 jul. 2025.

BRASIL. Presidência da República. Mensagem nº 1.097, de 8 de agosto de 2025. Encaminha ao Congresso Nacional veto parcial aposto a projeto de lei. Brasília, DF, 8 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Msg/Vep/VEP-1097-25.htm. Acesso em: 22 jan. 2026.

BRASIL. Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: https://www.suape.pe.gov.br/pt/publicacoes/245-resolucao/170-resolucao-conama-237-de-19-de-dezembro-de-1997?layout=publicacoes. Acesso em: 18 jun. 2025.

BRASIL. Senado Federal. CPI da Braskem: relatório final. Presidente: Omar Aziz. Relator: Rogério Carvalho. Brasília, DF: Senado Federal, 2024.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n.º 2159, de 2021. Plenário do Senado Federal; Autoria: Câmara dos Deputados / Deputado Luciano Zica (PT/SP). Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nº 9.605/1998 e 9.985/2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988; e dá outras providências. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785. Acesso em: 23 jan. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Senado Notícias, Brasília, 27 nov. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/27/congresso-derruba-52-itens-de-veto-a-lei-geral-do-licenciamento-ambiental. Acesso em: 22 jan. 2026.

BRASIL. Transversalidade nas políticas públicas, no plano e no orçamento Ministério do Planejamento e Orçamento. Brasília, DF: Subsecretaria de Temas Transversais/SOF/MPO, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/arquivos/guia1-geral-web.pdf. Acesso em: 20 nov. 2025.

BRASIL. PL do licenciamento: com vetos, governo garante proteção ambiental e segurança jurídica. Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/08/pl-do-licenciamento-com-vetos-governo-garante-protecao-ambiental-e-seguranca-juridica. Publicado em 08/08/2025 12h55. Acesso em: 24 nov. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7919, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em face da Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 20251 e da Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2025/12/ADI-do-licenciamento-VF.pdf. Acesso em: 24 jan. 2026.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 5 ed. Coimbra: Almeida, 2002.

FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos/ Talden Farias. 5 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

FARIAS, Talden. Licença por adesão e compromisso (LAC). Consultor Jurídico (ConJur), 12 jan. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jan-12/licenca-por-adesao-e-compromisso-lac/. Acesso em: 24 jan. 2026.

FARIAS, Talden; COSTA, Mateus Stallivieri da; Andrade, Jaqueline de. Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 28, n. 111, p. 111-136, jul./set. 2023. Disponível em: https://bd.tjdft.jus.br/items/b74af456-bbef-4a0c-98df-d4dd507d04ca. Acesso em: 26 nov 2025.

FIOCRUZ. Nota técnica referente ao PL nº 2159/2021: considerações sobre o papel do licenciamento ambiental na proteção e promoção da saúde, 2025. Disponível em: https://agencia.fiocruz.br/sites/agencia.fiocruz.br/files/Nota_Tecnica_Licenciamento_Saude_Publica-com_assinaturas_Fiocruz%20(1).pdf. Acesso em: 25 nov. 2025.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental/ Celso Antônio Pacheco Fiorillo. 21. Ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

HOFMANN, Rose Mirian; ARAUJO, Suely Mara Vaz Guimarães de. Desafios do licenciamento ambiental. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2015.

IBRAHIN, Francini Imene Dias. A relação existente entre o meio ambiente e os direitos humanos: um diálogo necessário com a vedação do retrocesso. Revista do Instituto do Direito Brasileiro (RIDB), Lisboa, ano 1, n. 12, p. 7547-7616, 2012. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/12/2012_12_7547_7616.pdf. Acesso em: 23 jan. 2026.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

MPF. Caso Pinheiro/BRASKEM. Ação civil pública - Ministério público Federal. Processo n° 0806577-74.2019.4.05.8000. assinado digitalmente em 16 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/al/arquivos/2023/acp-socioambiental-caso-braskem-inicial. Acesso em: 13 nov. 2025.

MIRANDA, et al. Modificações no processo de licenciamento ambiental: avanços ou retrocessos? In: IBEAS – Instituto Brasileiro de Estudos Ambientais. Anais do VII Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental, Campina Grande/PB, 21 a 24 nov. 2016. Trabalho V-036. Disponível em: https://www.ibeas.org.br/congresso/Trabalhos2016/V-036.pdf. Acesso em: 23/01/2026.

SÁNCHEZ, L.E.; FONSECA, A. (2025). Polêmico e limitado: o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Parecer técnico preliminar sobre o PL 2.159/2021 (originalmente 3.729/2004). São Paulo e Ouro Preto. Disponível em: https://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2025/07/FBXSanchezFonseca_parecerPL2159.pdf. Acesso em: 24 nov. 2025.

SÁNCHEZ, L.E.; FONSECA, A. (2025). O Novo Licenciamento Ambiental Especial: perda de rigor em troca de celeridade?. São Paulo e Ouro Preto, 2025. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/395538304_O_Novo_Licenciamento_Ambiental_Especial_perda_de_rigor_em_troca_de_celeridade_Nota_Tecnica. Acesso em: 24 nov 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental / Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional/ Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

SGB/CPRM - Serviço Geológico do Brasil. Curso Básico de Percepção e Mapeamento do Risco Geológico/ Heródoto Goes. Vitória/ES, 2019. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://defesacivil.es.gov.br/Media/DefesaCivil/Material%2520Did%25C3%25A1tico/CBPRG%2520-%25202019/Aula%25206_Subsidencia%2520e%2520colapso_CPRM_Vitoria.pdf&ved=2ahUKEwjmuJecgL__AhWd

GrkGHSExAn8QFnoECA4QBg&usg=AOvVaw3dz82Gv9gpaS-zrVExYT-7. Acesso em: 12 nov. 2025.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo/ José Afonso da Silva. 39.ed., rev. e atual./até a Emenda Constitucional n.90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.

TRENNEPOHL, Terence. Manual de direito ambiental / Terence Trennepohl. 7. ed.. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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Publicado

2026-07-22

Cómo citar

Barbosa Alves, M. D., Gomes Primo, V., & Irivaldo Alves de Oliveira Silva, J. (2026). LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA LEI N.º 15.190/2025. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 9(2), 32–56. Recuperado a partir de https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/2143

Número

Vol. 9 Núm. 2 (2025): Revista Eletrônica Direito & Conhecimento, v. 9, n. 2, jul./dez. 2025, Arapiraca/AL

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