LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
UMA ANÁLISE DA LEI N.º 15.190/2025
Palavras-chave:
licenciamento ambiental, Políticas públicas, Meio ambienteResumo
O artigo analisa o licenciamento ambiental como instrumento essencial das políticas públicas de proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos, especialmente diante das alterações introduzidas pela Lei nº 15.190/2025, nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para isso, inicialmente, discute-se a proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro como direito fundamental de terceira geração, destacando o papel preventivo do licenciamento ambiental. Em seguida, são expostas as principais modificações trazidas pela nova legislação e analisadas criticamente a fim de evidenciar que, embora a lei proponha avanços administrativos com uma maior eficiência, é possível identificar que há riscos significativos à efetividade da tutela socioambiental, podendo fragilizar princípios constitucionais como a prevenção e a precaução, assim como há riscos diretos aos direitos humanos.
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